Entre as punições previstas na lei está a aplicação de multa de 20.000 Unidades Fiscais Municipais de São Lourenço da Mata (UFM-SLM) ao responsável por cada vacina aplicada e também à pessoa beneficiada pela violação da prioridade. Além disso, haverá instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor publico municipal, seja efetivo ou comissionado e imediato desligamento do colaborador que tiver irregularidade comprovada.
Para o vereador Leonardo Barbosa, a medida garante dignidade aos que estão enquadrados no rol destinado à vacinação prioritária. “A lei garantirá mais lisura no processo para que a ordem de prioridade recomendada pelos órgãos competentes sejam respeitados. É preciso fiscalização em tempo integral para que não haja irregularidades nos postos. A Câmara Municipal está cumprindo seu papel de legislador e estamos atentos ao cumprimento da lei”, declarou.
