Em 2016, a Corte decidiu, por 6 votos a 5, que réus com condenação em segunda instância podem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes. Duas ações que tratam da constitucionalidade dessa medida foram liberadas pelo relator, o ministro Marco Aurélio, para serem julgadas pelo Plenário. No entanto, as duas ADCs estão fora da pauta da presidente do STF.
"Não há nenhuma razão para que a matéria volte agora abstratamente para levar à mudança da jurisprudência. Por isso é que, tendo a pauta, não cedo a que isto venha a acontecer porque não há razões", disse a ministra Cármen Lúcia, durante entrevista à Globonews nesta segunda (19).
A discussão do tema interessa principalmente a defesa do ex-presidente Lula, que já foi condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo. O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em janeiro deste ano.
HC coletivo
Na noite desta segunda, o ministro do STF Gilmar Mendes negou um habeas corpus impetrado por dez advogados para impedir a prisão de condenados em segunda instância. Na decisão, o ministro afirma que cada caso deve ser analisado individualmente. Os advogados chegaram a alegar que os condenados em segunda instancia estariam sofrendo “constrangimento ilegal”, em razão de “omissão” da ministra Cármen Lúcia sobre as duas ações de constitucionalidade.
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