De acordo com Novaes, a ação visa dar mais clareza e publicidade aos cidadãos sobre a legislação estadual.
“Desde a Constituição de 1988, foram aprovadas mais de seis mil leis que dizem respeito à questão na Assembleia. Mas poucas são cumpridas, respeitadas e exigidas, simplesmente por falta de organização”, disse.
Uma das exigências da matéria é que haja exemplares do código expostos nos estabelecimentos comerciais como já acontece com o Código de Defesa do Consumidor nacional.
Nos próximos meses, o colegiado pretende discutir a proposta de lei junto aos órgãos de defesa, assim como realizar audiências públicas para debater a proposta.
FolhaPE
